AREsp 2971583 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao requisito de dialeticidade recursal e à jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE ITU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ contra alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a deficiência de cotejo analítico e a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao requisito de dialeticidade recursal e à jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.