REsp 2223625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apontou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar, com precisão, os dispositivos violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso já existam honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED DE REGISTRO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça