AREsp 2966634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: NALDEMIR FERREIRA DE BRITO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NALDEMIR FERREIRA DE BRITO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unificada do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...