REsp 2221668 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...