AREsp 2988775 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de precisão quanto aos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisão dos dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF e caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça