AREsp 2664861 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração da inaplicabilidade do óbice para afastá-lo.

Parties
Agravante: KARLA LEILANE DE LIMA EMMERICH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Rateio De Despesas Condominiais, Fração Ideal, Princípio Da Obrigação Propter Rem, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Rateio De Despesas Condominiais Fração Ideal +2 more

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Parties

KARLA LEILANE DE LIMA EMMERICH E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, indicação de precedentes contemporâneos ou demonstração da inaplicabilidade do óbice para afastá-lo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.