AREsp 2491436 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a aplicação das Súmulas n.os 182 e 83 do STJ, razão pela qual ausente condição de admissibilidade.

Parties
Agravante/réu: TOBIAS RODRIGUES DE ARAÚJO; Agravante/réu: ALAN APARECIDO DA SILVA; Agravante/réu: MARCOS JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA; Agravante/réu: EDSON ARAÚJO DE OLIVEIRA; Agravante/réu: JOÃO PAULO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante/réu: ANJELUSMAR RIBEIRO LOPES; Agravante/réu: ELEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante/réu: WANDERSON VIEIRA DE SANTANA; Agravante/réu: JUSLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante/réu: HARLEN TAVARES FERREIRA; Agravante/réu: FÁBIO ANANIAS BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Reexame De Provas, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Reexame De Provas Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOBIAS RODRIGUES DE ARAÚJO

Agravante/réu

ALAN APARECIDO DA SILVA

Agravante/réu

MARCOS JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA

Agravante/réu

EDSON ARAÚJO DE OLIVEIRA

Agravante/réu

JOÃO PAULO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/réu

ANJELUSMAR RIBEIRO LOPES

Agravante/réu

ELEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/réu

WANDERSON VIEIRA DE SANTANA

Agravante/réu

JUSLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/réu

HARLEN TAVARES FERREIRA

Agravante/réu

FÁBIO ANANIAS BRITO

Agravante/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das súmulas n.os 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (enunciados 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento de dispositivos indicados, atraindo a aplicação das Súmulas n.os 182 e 83 do STJ, razão pela qual ausente condição de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.