AREsp 2227314 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, razão que, por analogia, atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, os acórdãos juntados para demonstrar dissídio jurisprudencial são proferidos em habeas corpus e mandado de segurança (ou recursos ordinários), sendo inservíveis para caracterizar dissídio na via do recurso especial, e a matéria demandaria, em parte, reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FRIAS FILHO; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Reexame De Prova
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Parties

MANOEL FRIAS FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fáticoprobatória
  3. 3 Possibilidade de caracterização de dissídio jurisprudencial com arestos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança e recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, razão que, por analogia, atrai a Súmula 182 do STJ; além disso, os acórdãos juntados para demonstrar dissídio jurisprudencial são proferidos em habeas corpus e mandado de segurança (ou recursos ordinários), sendo inservíveis para caracterizar dissídio na via do recurso especial, e a matéria demandaria, em parte, reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.