AREsp 2962863 - DECISAO

AREsp 2962863 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, havendo, ademais, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182 e condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Verbete Sumular 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Verbete Sumular 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (verbete sumular 182)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, havendo, ademais, necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o verbete sumular 182 e condenando-se a recorrente ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)