AREsp 2636059 - DECISAO

AREsp 2636059 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo necessário demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento invocado na decisão agravada não era pacífico ou foi superado.

Parties
Agravante: CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Contrato De Corretagem, Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Contrato De Corretagem Comissão De Corretagem

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Parties

CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo necessário demonstrar, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento invocado na decisão agravada não era pacífico ou foi superado.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.