AREsp 2857661 - DECISAO

AREsp 2857661 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, motivo pelo qual se mantém o óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, tendo sido ainda majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME AVELINO PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIME AVELINO PIAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; as alegações genéricas apresentadas são insuficientes, motivo pelo qual se mantém o óbice de admissibilidade e o não conhecimento do agravo, tendo sido ainda majorados honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.