AREsp 2994792 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; em razão disso, o recurso não é conhecido e, comprovada prévia fixação de honorários, procede-se à majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: HORTENCIA MARIA BARRETO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

HORTENCIA MARIA BARRETO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.