AREsp 2843723 - DECISAO

AREsp 2843723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório), violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplicam os arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.