AREsp 2899963 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido e teve seu provimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a necessidade de, em caso de óbice pela...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido e teve seu provimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a necessidade de, em caso de óbice pela Súmula 83/STJ, demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o entendimento referido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial