AREsp 2983699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque as teses relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao entendimento consolidado do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 27), impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando se discute questão vinculada a repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negação De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (negação De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 27 do STJ à revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento em regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque as teses relativas à abusividade dos juros remuneratórios estavam vinculadas ao entendimento consolidado do STJ no regime de recursos repetitivos (Tema 27), impondo a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e é incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando se discute questão vinculada a repetitivos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil.
  • Inadmito o recurso quanto às questões remanescentes com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.