AREsp 2946768 - DECISAO

AREsp 2946768 - DECISAO

Reconhecido o vício de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (quanto à não configuração de violação ao art. 1.022 do CPC e eventual incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o entendimento da Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial; previamente foi reconsiderada a decisão monocrática e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Recorrente/agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A; Recorrido/impugnante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/reconsideração (decisão Monocrática Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Retratação Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Recorrente/agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno Nos Termos Do Art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade/reconsideração (decisão Monocrática Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecido o vício de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (quanto à não configuração de violação ao art. 1.022 do CPC e eventual incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o entendimento da Súmula 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial; previamente foi reconsiderada a decisão monocrática e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conhecido do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.123/1.124e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.131/1.137e