AREsp 2970731 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação e autorizando, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSNY FAUSTO DESANTI PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSNY FAUSTO DESANTI PAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação e autorizando, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.