AREsp 2969182 - DECISAO

AREsp 2969182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo face ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UANDERSON SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

UANDERSON SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do agravo não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo face ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.