AREsp 2946306 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA FALIDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUN7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITADA FALIDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça