AREsp 2953415 - DECISAO

AREsp 2953415 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não atacou de forma adequada e específica o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de interpretação da Lei Estadual n. 8.659/20, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por esse motivo, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCHIDUQUE DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 280 STF (por Analogia), Súmula 182 STJ, Interpretação De Lei Estadual 8.659/20, Honorários Advocatícios, Natureza Da RETAE (remuneratória Vs Indenizatória)
Processo Civil Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 280 STF (por Analogia) Súmula 182 STJ Interpretação De Lei Estadual 8.659/20 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ARCHIDUQUE DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 280 do STF em razão de interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não atacou de forma adequada e específica o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de interpretação da Lei Estadual n. 8.659/20, incorrendo na falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ; por esse motivo, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravos não conhecidos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.