AREsp 2963079 - DECISAO

AREsp 2963079 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA RENATA MATIAS SANTOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA RENATA MATIAS SANTOS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...