AREsp 2957831 - DECISAO

AREsp 2957831 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque, relativamente ao fundamento assentado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, relativamente ao fundamento assentado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e porque, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.