AREsp 2975381 - DECISAO

AREsp 2975381 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANGELINA ALMEIDA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANGELINA ALMEIDA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.