REsp 2218523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar, de forma genérica, violação a normas federais sem especificar quais dispositivos foram contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: RUMO CERTO SERVICOS E ASSESSORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

RUMO CERTO SERVICOS E ASSESSORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
2 incidência da Súmula n. 284/STF perante indicação genérica de violação de lei federal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.