REsp 2220792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma prevista pela Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ANGELA GIOVANA METZGER CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284/stf

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ANGELA GIOVANA METZGER CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.