REsp 2218806 - DECISAO

REsp 2218806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...