REsp 2218673 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, restando configurada a hipótese prevista na Súmula 284/STF; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TECVOL AUTO MECANICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TECVOL AUTO MECANICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.