AREsp 2950601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOVA ERA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NOVA ERA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento do preparo (foi juntado apenas comprovante de agendamento, o que configura deserção nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ) e por intempestividade (agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis). Em consequência, não se conhece do recurso e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.