AREsp 2980294 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e inviabiliza seu conhecimento; em razão disso, não conheço do recurso e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: VALDIR POMERENIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Exigência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIR POMERENIG
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
- 3 consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial e inviabiliza seu conhecimento; em razão disso, não conheço do recurso e fica prejudicada a concessão de efeito suspensivo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
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