REsp 2221843 - DECISAO

REsp 2221843 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILMAR VALIENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR VALIENTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.