AREsp 2977920 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOAO PAULO OLIVEIRA DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO OLIVEIRA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça