AREsp 2738241 - DECISAO

AREsp 2738241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LMFJ PARTICIPACOES LTDA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada Material, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada Material Decadência Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 280/stf +2 more

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Parties

LMFJ PARTICIPACOES LTDA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 126 e 280 por analogia/limitação de competência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.