AREsp 2984986 - DECISAO

AREsp 2984986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: E.P.S COMERCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E.P.S COMERCIO DE LAMINADOS DE MADEIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo ser aplicado o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.