AREsp 2973274 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração, se houver fixação prévia, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração, se houver fixação prévia, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...