AREsp 2407407 - DECISAO

AREsp 2407407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido; ademais, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente quanto ao art. 1.022 do CPC e à ausência de afronta a dispositivo legal), razão pela qual o agravo não pôde ser conhecido; ademais, por ausência de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.