AREsp 2964718 - DECISAO

AREsp 2964718 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não demonstrou confronto analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inviável nos termos da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: DIEIZON LUIZ DA SILVA CORREA; Agravante: RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Orientadoras (súmula 284 Stf; Súmula 182 Stj), Consunção, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Orientadoras (súmula 284 Stf; Súmula 182 Stj) Consunção Concurso Formal

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Parties

DIEIZON LUIZ DA SILVA CORREA

Agravante

RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Resistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial sem confronto analítico entre os acórdãos paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF a casos de mera citação de ementas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não demonstrou confronto analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284 do STF) e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inviável nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.