AREsp 2879804 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, sendo obrigatório refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem (fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC); majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: CASTELIANO PESCADOS LTDA.; Agravante: HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI; Réu: VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Decadência, Teoria Finalista, Dever De Informação, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Decadência Teoria Finalista Dever De Informação +2 more

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Parties

CASTELIANO PESCADOS LTDA.

Autor

HOUSE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS EIRELI

Agravante

VIA BARRA RIO VEICULOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 26 do CDC e do art. 927 do CC
  3. 3 discussão sobre aplicação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, sendo obrigatório refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão no tribunal de origem (fundamento adotado com base no art. 932, III, do CPC); majoraram-se honorários por aplicação do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 15% para 20%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Previne as partes sobre possível condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.