AREsp 2981666 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: JACIANE MARIA ALVES DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Efeito Suspensivo

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Parties

JACIANE MARIA ALVES DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; por consequência, prejudicada a concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.