AREsp 2367841 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, imposição prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e, diante da deficiência de fundamentação nas razões (uso de 'e seguintes' sem especificação), aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência invocada, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Agravante: HOTEL NACIONAL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HOTEL NACIONAL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente nas razões do recurso
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, imposição prevista no art. 932, III, do CPC/2015, e, diante da deficiência de fundamentação nas razões (uso de 'e seguintes' sem especificação), aplica-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência invocada, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.
Full Case Text
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