AREsp 2877098 - ACORDAO

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A decisão confirma que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar interpretação diversa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão confirma que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar interpretação diversa, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial