AREsp 2938818 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula n. 284 do STF e ao entendimento a que remeteu a Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: JOSE FERREIRA ARAGAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ, Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 impugnação de fundamentos específicos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade