AREsp 2958965 - DECISAO

AREsp 2958965 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice relativo à impossibilidade de exame da questão constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior, conforme o entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice relativo à impossibilidade de exame da questão constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior, conforme o entendimento firmado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se