AREsp 2938675 - DECISAO

AREsp 2938675 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre prequestionamento, súmulas ou ausência de necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), de modo que manteve-se a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DAL SANTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas STF (283, 284, 280)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas STF (283, 284, 280)

Case Brief

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Parties

DAL SANTO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre prequestionamento, súmulas ou ausência de necessidade de reexame probatório não são suficientes para afastar os óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ), de modo que manteve-se a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ