AREsp 2647907 - ACORDAO
O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica e concreta das causas que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das súmulas aplicadas), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; o recurso é tempestivo, mas padece do vício de falta de argumentação adequada.
- Parties
- Agravante: ADRIANO DA COSTA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Tempestividade
Case Brief
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Parties
ADRIANO DA COSTA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Prazo para interposição do agravo regimental no processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conhece por ausência de impugnação específica e concreta das causas que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência das súmulas aplicadas), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; o recurso é tempestivo, mas padece do vício de falta de argumentação adequada.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão de fls. 1.841-1.842 da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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