AREsp 2991690 - DECISAO

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Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, incidiu a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUA ALIPIO PACHECO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUA ALIPIO PACHECO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, incidiu a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação do recurso especial, razão por que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.