AREsp 2475201 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e fundada no princípio da dialeticidade, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera invocação de súmulas.

Parties
Agravante: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. (COPA); Denunciada: PROMO INTELIGÊNCIA TURÍSTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Direito De Imagem, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Direito De Imagem Danos Morais

Case Brief

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Parties

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. (COPA)

Agravante

PROMO INTELIGÊNCIA TURÍSTICA EIRELI

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e fundada no princípio da dialeticidade, sendo insuficiente impugnação genérica ou mera invocação de súmulas.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários