AREsp 2625026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), não indicou todos os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial (fundamentação assentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), não indicou todos os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria reexame de provas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental