AREsp 2918369 - DECISAO

AREsp 2918369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exige-se tal impugnação no momento do agravo em recurso especial; assim, os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis via embargos, e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), exige-se tal impugnação no momento do agravo em recurso especial; assim, os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis via embargos, e a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).