AREsp 2262541 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou que o conhecimento do recurso especial independeria do revolvimento probatório, restando incursa a vedação da Súmula 7 do STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CLAUDIOMIRO MACHADO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Incidência De Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMIRO MACHADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, especialmente não demonstrou que o conhecimento do recurso especial independeria do revolvimento probatório, restando incursa a vedação da Súmula 7 do STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido