AREsp 2943167 - DECISAO

AREsp 2943167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou fundamentações baseadas nas Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação integral e específica do único dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ VERISSIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ VERISSIMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou fundamentações baseadas nas Súmulas 7 e 83/STJ), exigindo-se, por força do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação integral e específica do único dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.